HC 666511 - DECISAO

HC 666511 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a norma introduzida pela Lei 13.964/2019 é mais benéfica ao réu, devendo ser aplicada retroativamente (princípio da lex mitior e do favor rei) e, diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, a solução deve favorecer o apenado, impondo o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lacuna Normativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lacuna Normativa

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Parties

RODRIGO PEREIRA MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da LEP para apenado reincidente genérico
  2. 2 aplicação da norma penal mais benéfica (lex mitior) e retroatividade
  3. 3 preenchimento de lacuna normativa e uso de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a norma introduzida pela Lei 13.964/2019 é mais benéfica ao réu, devendo ser aplicada retroativamente (princípio da lex mitior e do favor rei) e, diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, a solução deve favorecer o apenado, impondo o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique‑se e intime‑se