REsp 1921380 - ACORDAO

REsp 1921380 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reapreciação do julgado e não apresentar omissão, obscuridade ou contradição; substancialmente, diante da ausência de previsão legal para a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, há lacuna que deve ser suprida aplicando-se o patamar do condenado primário (40%), sendo a Lei n. 13.964/2019 mais benéfica e retroativa ao apenado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (execução) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Lei Mais Benéfica, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Lei Mais Benéfica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (execução) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 percentual para progressão de regime aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de reapreciação do julgado e não apresentar omissão, obscuridade ou contradição; substancialmente, diante da ausência de previsão legal para a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, há lacuna que deve ser suprida aplicando-se o patamar do condenado primário (40%), sendo a Lei n. 13.964/2019 mais benéfica e retroativa ao apenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração