HC 667127 - DECISAO

HC 667127 - DECISAO

O Relator verificou nos autos que a paciente possui condenação anterior pela prática do mesmo delito (art.33, caput, da Lei n.11.343/06), caracterizando reincidência específica em crime equiparado a hediondo; por força do art.112, VII, da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, é obrigatório o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS LOPES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS LOPES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime previsto no art.112 da LEP
  2. 2 qualificação da reincidência (simples x específica) em crime equiparado a hediondo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Relator verificou nos autos que a paciente possui condenação anterior pela prática do mesmo delito (art.33, caput, da Lei n.11.343/06), caracterizando reincidência específica em crime equiparado a hediondo; por força do art.112, VII, da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, é obrigatório o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.