HC 666885 - DECISAO

HC 666885 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, por se tratar de questão que pode ser apreciada em habeas corpus por não demandar dilação probatória, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que delimita o âmbito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: VANESSA DE ARAUJO BANDEIRA FRAZAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
ordem concedida in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção, Âmbito De Cognição Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção Âmbito De Cognição Do Habeas Corpus

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Parties

VANESSA DE ARAUJO BANDEIRA FRAZAO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime constitui coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Se a fundamentação baseada somente na gravidade do delito e no tempo restante de pena é ilegal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para apreciação de matéria que não demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, por se tratar de questão que pode ser apreciada em habeas corpus por não demandar dilação probatória, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que delimita o âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.