HC 665935 - DECISAO

HC 665935 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo o Paciente reincidência apenas por crime comum e não sendo reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se a norma mais benéfica (art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984) exigindo-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; deve-se integrar a lacuna normativa em favor do sentenciado, em observância ao princípio do favor rei.

Parties
Paciente: CLEITON MARCELINO DA SILVA ou CLEITON DE OLIVEIRA MARCELINO; Impetrante: Parte Impetrante; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Ou Equiparado, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Ou Equiparado Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CLEITON MARCELINO DA SILVA ou CLEITON DE OLIVEIRA MARCELINO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, tendo o Paciente reincidência apenas por crime comum e não sendo reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se a norma mais benéfica (art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984) exigindo-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; deve-se integrar a lacuna normativa em favor do sentenciado, em observância ao princípio do favor rei.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.