HC 666964 - DECISAO

HC 666964 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução; por isso, seja cassado o acórdão coator e determinado que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base exclusivamente em fatores concretos da execução, dispensando a realização do exame criminológico, salvo se houver motivos concretos devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: DARIO DA SILVA SANTANA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

DARIO DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução; por isso, seja cassado o acórdão coator e determinado que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base exclusivamente em fatores concretos da execução, dispensando a realização do exame criminológico, salvo se houver motivos concretos devidamente fundamentados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator.

Orders

  • Cassação do acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto exclusivamente com base em fatores concretos da execução da pena, dispensando a realização do exame criminológico, exceto se houver motivos concretos.