HC 658701 - DECISAO

HC 658701 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; com a redação atual do art. 112 da LEP o exame criminológico não é obrigatório, mas tribunais podem determiná‑lo em casos excepcionais e com fundamentação concreta. No caso, o Tribunal de origem motivou a necessidade do exame com base em elementos concretos (condenações graves, natureza hedionda de delitos, histórico carcerário conturbado e oito infrações disciplinares de natureza grave), justificando a cassação da progressão decidida em 1º grau e a determinação de exame criminológico, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROVANSIR ANDERSON UZAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

ROVANSIR ANDERSON UZAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para deferimento de progressão de regime em hipóteses excepcionais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame tecnico em execução penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; com a redação atual do art. 112 da LEP o exame criminológico não é obrigatório, mas tribunais podem determiná‑lo em casos excepcionais e com fundamentação concreta. No caso, o Tribunal de origem motivou a necessidade do exame com base em elementos concretos (condenações graves, natureza hedionda de delitos, histórico carcerário conturbado e oito infrações disciplinares de natureza grave), justificando a cassação da progressão decidida em 1º grau e a determinação de exame criminológico, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega a ordem