HC 667255 - DECISAO

HC 667255 - DECISAO

Por ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, das questões suscitadas sobre progressão de regime e exame criminológico, impede-se o STJ de examinar diretamente a matéria por risco de supressão de instância; contudo, constatada indevida negativa de prestação jurisdicional, o STJ anulou a decisão impugnada e determinou que o Tribunal a quo aprecie as questões como entender de direito, indeferindo a liminar e concedendo a ordem de ofício para remeter os autos.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ALVES LEITE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 2077599-49.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões suscitadas, como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Ao Tribunal a Quo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ALVES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível determinar exame criminológico antes de analisar pedido de progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso ordinário quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem
  3. 3 Se a omissão do Tribunal a quo configura negativa de prestação jurisdicional que autoriza intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, das questões suscitadas sobre progressão de regime e exame criminológico, impede-se o STJ de examinar diretamente a matéria por risco de supressão de instância; contudo, constatada indevida negativa de prestação jurisdicional, o STJ anulou a decisão impugnada e determinou que o Tribunal a quo aprecie as questões como entender de direito, indeferindo a liminar e concedendo a ordem de ofício para remeter os autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 2077599-49.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões suscitadas, como entender de direito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 2077599-49.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.