HC 666941 - DECISAO

HC 666941 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao sentenciado, qual seja o inciso V do art. 112 da LEP (fração de 40% para progressão de regime); constatado flagrante ilegalidade no cálculo da pena, a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo e consignar 40% salvo falta grave.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112 da LEP para reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o critério mais favorável ao sentenciado, qual seja o inciso V do art. 112 da LEP (fração de 40% para progressão de regime); constatado flagrante ilegalidade no cálculo da pena, a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo e consignar 40% salvo falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.