HC 667306 - DECISAO

HC 667306 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; no caso, comprovada a reincidência específica em crime hediondo, aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, razão pela qual se mantém o acórdão estadual e não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: WEDER LEONEL FERREIRA (ou WEDER LEONAL FERREIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WEDER LEONEL FERREIRA (ou WEDER LEONAL FERREIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; no caso, comprovada a reincidência específica em crime hediondo, aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, razão pela qual se mantém o acórdão estadual e não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Manter o acórdão estadual que estabeleceu o lapso de 60% para progressão de regime (aplicação do art. 112, VII, da LEP)
  • Publique-se.