HC 667305 - DECISAO

HC 667305 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão na conclusão desfavorável do exame criminológico e no histórico disciplinar e de evasão do paciente (incluindo denúncia por novos crimes no período de fuga), e o habeas corpus não é via adequada para reanalisar prova que exigiria dilação probatória.

Parties
Paciente: REGINALDO MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Evasão, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Evasão Livramento Condicional

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Parties

REGINALDO MELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão na conclusão desfavorável do exame criminológico e no histórico disciplinar e de evasão do paciente (incluindo denúncia por novos crimes no período de fuga), e o habeas corpus não é via adequada para reanalisar prova que exigiria dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se