HC 666124 - DECISAO

HC 666124 - DECISAO

A corte concluiu que a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, tendo se baseado em fundamentos abstratos e genéricos (gravidade do delito, longa pena a cumprir, tempo de vivência no regime intermediário), os quais são insuficientes para impor a perícia; a análise do requisito subjetivo deve apoiar-se em fatos ocorridos durante a execução penal, de modo que a exigência de exame criminológico foi afastada e o Juízo das Execuções Criminais foi determinado a prosseguir na análise da progressão sem considerar tais fundamentos.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO NASCIMENTO DA CRUZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação necessária para determinação de perícia criminológica
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e do tempo em regime semiaberto na execução penal

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, tendo se baseado em fundamentos abstratos e genéricos (gravidade do delito, longa pena a cumprir, tempo de vivência no regime intermediário), os quais são insuficientes para impor a perícia; a análise do requisito subjetivo deve apoiar-se em fatos ocorridos durante a execução penal, de modo que a exigência de exame criminológico foi afastada e o Juízo das Execuções Criminais foi determinado a prosseguir na análise da progressão sem considerar tais fundamentos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Afasta-se a exigência de confecção de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto
  • Determina-se que o Juiz das Execuções Criminais prossiga, incontinenti, a análise dos requisitos necessários para a progressão pleiteada, sem considerar a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a vivência do regime intermediário por mais tempo