HC 666925 - DECISAO

HC 666925 - DECISAO

Por omissão da novatio legis quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se pode aplicar extensivamente o lapso de 60% do art.112, VII, da LEP; devendo ser integrada a norma em favor do réu mediante analogia in bonam partem e aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, determina-se a retificação do cálculo de penas para considerar 40% como requisito objetivo de progressão.

Parties
Paciente: WESLEY FREITAS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e fixação de 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

WESLEY FREITAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da Lei de Execução Penal aplica-se à progressão de regime quando o apenado é condenado por crime hediondo equiparado e é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 se a redação do art.112, VII, da LEP exige reincidência específica para a aplicação do lapso de 60%
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e do princípio favor rei em face de omissão da novatio legis

Ratio Decidendi

Por omissão da novatio legis quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se pode aplicar extensivamente o lapso de 60% do art.112, VII, da LEP; devendo ser integrada a norma em favor do réu mediante analogia in bonam partem e aplicado o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, determina-se a retificação do cálculo de penas para considerar 40% como requisito objetivo de progressão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e fixação de 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.