HC 667464 - DECISAO

HC 667464 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a jurisprudência do STJ entende que a data-base para progressão de regime deve ser o momento em que se preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), e, sendo determinado exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame favorável, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Wellington Lima da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0003934-53.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

Wellington Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0003934-53.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para progressão de regime
  2. 2 momento de preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico)
  3. 3 interpretação conjunta dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a jurisprudência do STJ entende que a data-base para progressão de regime deve ser o momento em que se preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), e, sendo determinado exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame favorável, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ.
  • Publique-se.