HC 660440 - DECISAO

HC 660440 - DECISAO

Parties
Paciente: SAULO MOREIRA ALQUALO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/19, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/19 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

SAULO MOREIRA ALQUALO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Alcance da novatio legis introduzida pela Lei n.13.964/19 sobre critérios percentuais para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade