HC 657210 - DECISAO

HC 657210 - DECISAO

O STJ entendeu não ser cabível o reconhecimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, mas verificando flagrante ilegalidade cassou o acórdão do Tribunal de origem porque a determinação de submissão ao exame criminológico careceu de fundamentação idônea, baseada em motivos abstratos (gravidade do crime, longa pena, reincidência), e restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime aberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA GUZZOUL (ou ALEXANDRE DE SOUZA CUZZOL); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 439/stj

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA GUZZOUL (ou ALEXANDRE DE SOUZA CUZZOL)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea exigida para restrição de benefício da execução penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não ser cabível o reconhecimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, mas verificando flagrante ilegalidade cassou o acórdão do Tribunal de origem porque a determinação de submissão ao exame criminológico careceu de fundamentação idônea, baseada em motivos abstratos (gravidade do crime, longa pena, reincidência), e restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo