HC 647115 - DECISAO

HC 647115 - DECISAO

A redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP restringiu o percentual de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico, não se enquadra nessa hipótese legal, havendo lacuna que deve ser suprida em benefício do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, salvo se verificada falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Diferença entre reincidência específica e genérica para fins do art.112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A redação introduzida pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP restringiu o percentual de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico, não se enquadra nessa hipótese legal, havendo lacuna que deve ser suprida em benefício do réu por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, salvo se verificada falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicar 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime do paciente, salvo se houver falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual