HC 666129 - DECISAO

HC 666129 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado pelo STF e pelo STJ de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória, o marco inicial para a progressão é a data do preenchimento dos requisitos legais, logo deve-se considerar como termo inicial o momento em que foi implementado o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); inexistindo, assim, constrangimento ilegal, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: João Vitor Queiroz da Apolonia; Órgão Julgador (prolator Do Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

João Vitor Queiroz da Apolonia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador (prolator Do Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime
  2. 2 momento de implementação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na execução penal

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado pelo STF e pelo STJ de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória, o marco inicial para a progressão é a data do preenchimento dos requisitos legais, logo deve-se considerar como termo inicial o momento em que foi implementado o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); inexistindo, assim, constrangimento ilegal, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.