AREsp 1855702 - DECISAO

AREsp 1855702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para determinar que, para fins de progressão de regime do recorrido reincidente não específico, seja considerado o cumprimento de 2/5 (40%) da pena, aplicando-se o art.112, V, da Lei de Execução Penal, por aplicação da analogia in bonam partem e da novatio legis in mellius diante da omissão legislativa.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANO BATISTA SALVATERRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N.13.964/2019, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N.13.964/2019 Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem

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Parties

ADRIANO BATISTA SALVATERRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime do reincidente não específico
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para determinar que, para fins de progressão de regime do recorrido reincidente não específico, seja considerado o cumprimento de 2/5 (40%) da pena, aplicando-se o art.112, V, da Lei de Execução Penal, por aplicação da analogia in bonam partem e da novatio legis in mellius diante da omissão legislativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja considerado para fins de progressão de regime o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda, nos moldes do art.112, V, da LEP.
  • Comunicar-se a decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções.