HC 659699 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque a decisão das instâncias ordinárias, fundamentada em exames criminológicos desfavoráveis que impõem cautela quanto à progressão de regime, não pode ser reformada em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUIS DE JESUS BASSO; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LUIS DE JESUS BASSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Segunda Instância
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e porque a decisão das instâncias ordinárias, fundamentada em exames criminológicos desfavoráveis que impõem cautela quanto à progressão de regime, não pode ser reformada em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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