HC 626545 - DECISAO

HC 626545 - DECISAO

Diante da ausência de previsão legal específica para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicou-se a norma mais benéfica ao apenado (princípio do favor rei/retroatividade da lei penal mais benéfica), entendendo-se que deve ser considerado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e determinou-se a readequação do cálculo das penas com base nesse critério.

Parties
Insurgente: MAYCON DOUGLAS BARBOZA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica E Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica E Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS BARBOZA RODRIGUES

Insurgente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a condenados reincidentes genéricos
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da ausência de previsão legal específica para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicou-se a norma mais benéfica ao apenado (princípio do favor rei/retroatividade da lei penal mais benéfica), entendendo-se que deve ser considerado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e determinou-se a readequação do cálculo das penas com base nesse critério.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções refaça o cálculo de penas do sentenciado com base nos critérios delineados
  • Considerar o percentual de 40% para a progressão de regime nos casos de condenados reincidentes não específicos de crimes que não resultaram em morte, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal