HC 666977 - DECISAO

HC 666977 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, a integração deve ser feita por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (fração de 40%) em favor do reeducando; sendo caso de flagrante ilegalidade, concede-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: EDNILSON ROBERTO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto à via inadequada, contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para a progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

EDNILSON ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, VII, da LEP aos reincidentes não específicos
  3. 3 critério percentual adequado para cálculo da progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, a integração deve ser feita por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (fração de 40%) em favor do reeducando; sendo caso de flagrante ilegalidade, concede-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto à via inadequada, contudo concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para a progressão de regime do paciente

Orders

  • anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP