HC 658707 - DECISAO

HC 658707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que demonstra ausência do requisito subjetivo, sendo necessária a preservação da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ MARCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de exame criminológico para indeferir progressão de regime
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que demonstra ausência do requisito subjetivo, sendo necessária a preservação da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.