HC 666977 - DECISAO

HC 666977 - DECISAO

Apesar de a via do habeas corpus ser inadequada em regra quando houver recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: a Lei n.13.964/2019 deixou omissão quanto ao caso de reincidência não específica, impondo a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do art.112, inciso V, da LEP (40%) para a progressão de regime; assim, anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%).

Parties
Paciente: EDNILSON ROBERTO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Não Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Não Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNILSON ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o percentual de 60% do art.112,VII da LEP se aplica a reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de a via do habeas corpus ser inadequada em regra quando houver recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: a Lei n.13.964/2019 deixou omissão quanto ao caso de reincidência não específica, impondo a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do art.112, inciso V, da LEP (40%) para a progressão de regime; assim, anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução