HC 660330 - DECISAO

HC 660330 - DECISAO

Considerando que a hipótese em análise não se enquadra na reincidência específica prevista no inciso VII do art. 112 da LEP e diante da lacuna legislativa apontada para o caso de condenados por crime hediondo reincidentes genericamente, aplica-se a norma penal mais benéfica (inciso V, art. 112), na forma do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, fixando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Insurgente: LUIZANTONIO PINHEIRO DAS ALMAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

LUIZANTONIO PINHEIRO DAS ALMAS

Insurgente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento para progressão de regime após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do requisito de 3/5 apenas à reincidência específica versus reincidência genérica
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica e princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Considerando que a hipótese em análise não se enquadra na reincidência específica prevista no inciso VII do art. 112 da LEP e diante da lacuna legislativa apontada para o caso de condenados por crime hediondo reincidentes genericamente, aplica-se a norma penal mais benéfica (inciso V, art. 112), na forma do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, fixando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções
  • Determinar o percentual de 40% para progressão de regime, conforme art. 112, V, da Lei nº 7.210/84 (LEP)