HC 656728 - DECISAO

HC 656728 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido em regra, a Corte pode conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade. No caso, por entendimento jurisprudencial recente e em razão da alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, entendeu-se existir lacuna normativa que impõe interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), de modo que, na ausência de reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime; assim, concede-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução observe esse percentual.

Parties
Paciente/impetrado: CARLOS HENRIQUE PEREIRA TANGERINO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Aplicação Do Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA TANGERINO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (40% v. 60%)
  3. 3 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração majorada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido em regra, a Corte pode conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade. No caso, por entendimento jurisprudencial recente e em razão da alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, entendeu-se existir lacuna normativa que impõe interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), de modo que, na ausência de reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime; assim, concede-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução observe esse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução