HC 666122 - DECISAO

HC 666122 - DECISAO

Na hipótese de reincidência genérica do condenado por crime hediondo, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao percentual exigido para progressão; diante da omissão legislativa e observando o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica e o favor rei, aplica-se por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112 da LEP, exigindo-se 40% da pena para a progressão de regime; por isso o habeas corpus foi concedido para determinar a retificação da guia de execução penal.

Parties
Impetrante: FLAVIO BENEDITO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo da execução penal e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em caso de reincidência genérica
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Genérica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem Reincidência Genérica Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

FLAVIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da LEP para progressão de regime de reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 retroatividade da lei penal mais favorável
  3. 3 interpretação da Lei nº 13.964/2019 e omissão legislativa

Ratio Decidendi

Na hipótese de reincidência genérica do condenado por crime hediondo, a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao percentual exigido para progressão; diante da omissão legislativa e observando o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica e o favor rei, aplica-se por analogia in bonam partem o inciso V do art. 112 da LEP, exigindo-se 40% da pena para a progressão de regime; por isso o habeas corpus foi concedido para determinar a retificação da guia de execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo da execução penal e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em caso de reincidência genérica

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste a exigência do cumprimento de 40% da pena para obtenção da progressão de regime, se não caracterizada a reincidência específica
  • Publique-se e intimem-se