REsp 1902164 - DECISAO

REsp 1902164 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida é infraconstitucional, exigindo exame do art.112 da Lei de Execução Penal; eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta e, portanto, não legitima a interposição do recurso extraordinário, além de não se vislumbrar ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que aplicou a retroatividade da Lei n.13.964/2019.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica para aplicação do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 por ser mais benéfica
  3. 3 Lacuna normativa quanto ao condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida é infraconstitucional, exigindo exame do art.112 da Lei de Execução Penal; eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta e, portanto, não legitima a interposição do recurso extraordinário, além de não se vislumbrar ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que aplicou a retroatividade da Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.