HC 647169 - DECISAO

HC 647169 - DECISAO

Por serem as questões controvertidas dependentes da interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, configurando ofensa constitucional apenas de forma reflexa, incide o Tema 660/STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LIV, e não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso XLVI, por dependerem de matéria infraconstitucional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Reincidência Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 incidência da Lei 13.964/2019 na progressão de regime de reincidentes
  3. 3 possibilidade de recurso extraordinário quando a questão depende de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por serem as questões controvertidas dependentes da interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, configurando ofensa constitucional apenas de forma reflexa, incide o Tema 660/STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LIV, e não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso XLVI, por dependerem de matéria infraconstitucional.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal