HC 666772 - DECISAO

HC 666772 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112, razão pela qual o Tribunal, de ofício, anulou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que determinou o novo cálculo das penas exigindo 40% para progressão.

Parties
Paciente: PAULO RENÊ DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cálculo da progressão mediante cumprimento de 40% da reprimenda
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

PAULO RENÊ DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime perante reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 integração normativa por analogia in bonam partem e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V do art. 112, razão pela qual o Tribunal, de ofício, anulou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que determinou o novo cálculo das penas exigindo 40% para progressão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cálculo da progressão mediante cumprimento de 40% da reprimenda

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou novo cálculo das penas, exigindo o cumprimento de 40% da reprimenda para fins de progressão de regime.