HC 666239 - DECISAO

HC 666239 - DECISAO

Diante da omissão legislativa criada pela Lei nº 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se por analogia in bonam partem e em caráter retroativo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, afastando-se a exigência de 60% do inciso VII, e determinando-se a retificação da guia de execução penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DA SILVA FORTUNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa criada pela Lei nº 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se por analogia in bonam partem e em caráter retroativo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, afastando-se a exigência de 60% do inciso VII, e determinando-se a retificação da guia de execução penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para obtenção da progressão de regime, quando não caracterizada reincidência específica, o cumprimento de 40% da pena
  • Publique-se e intimem-se