HC 666467 - DECISAO

HC 666467 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna ao prever o requisito objetivo apenas para o reincidente na prática de crime hediondo (art. 112, inciso VII). Como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para a progressão de regime.

Parties
Paciente: ELIEU SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

ELIEU SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal a apenado condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime comum (reincidência não específica)

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna ao prever o requisito objetivo apenas para o reincidente na prática de crime hediondo (art. 112, inciso VII). Como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, deve-se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para a progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que fixou a porcentagem de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime quanto ao crime hediondo/equiparado.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.