HC 666274 - DECISAO

HC 666274 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (após Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo cuja reincidência é por crime não hediondo, impõe-se a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) e a aplicação do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Impetrante/defesa: Defensoria Pública estadual; Juízo De Origem: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Defensoria Pública estadual

Impetrante/defesa

Juízo de primeira instância

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) quando o crime atual é hediondo e a reincidência é por crime comum
  2. 2 Omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (após Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo cuja reincidência é por crime não hediondo, impõe-se a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) e a aplicação do percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII por analogia in malam partem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal