RHC 137536 - DECISAO

RHC 137536 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime em 26/4/2021 (conforme cadastro SEEU), de modo que o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Outcome
recurso prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir
Legal Topics
Progressão De Regime, Procedimento Disciplinar, Falta Grave, Unificação De Penas, Ausência De Interesse De Agir
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Procedimento Disciplinar Falta Grave Unificação De Penas Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 requisição e tramitação de procedimento disciplinar
  3. 3 verificação de falta grave que possa interromper contagem de prazo para benefícios

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime em 26/4/2021 (conforme cadastro SEEU), de modo que o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.