HC 666857 - DECISAO

HC 666857 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto a condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, e considerando que a Lei n. 13.964/2019 instituiu um patamar de 40% que é mais benéfico ao apenado, impõe-se reconhecer a retroatividade da norma e, em obediência ao princípio do favor rei, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: RONI DOUGLAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

RONI DOUGLAS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal e aplicação do princípio favor rei

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto a condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, e considerando que a Lei n. 13.964/2019 instituiu um patamar de 40% que é mais benéfico ao apenado, impõe-se reconhecer a retroatividade da norma e, em obediência ao princípio do favor rei, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intime-se(s).