HC 657855 - DECISAO

HC 657855 - DECISAO

Por se tratar de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se conhece do habeas corpus originariamente para evitar supressão de instância; contudo, diante da natureza da questão (direito à liberdade de locomoção e tema de direito pacificado), o STJ, após exercer juízo de retratação, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2009419-78.2021.8.26.0000.

Parties
Agravante: RAPHAEL VINICIUS ADRIANO; Órgão Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Liberdade De Locomoção Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

RAPHAEL VINICIUS ADRIANO

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem impede o conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime e sua discussão na via do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus na execução penal quando a matéria for meramente de direito e afetar a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se conhece do habeas corpus originariamente para evitar supressão de instância; contudo, diante da natureza da questão (direito à liberdade de locomoção e tema de direito pacificado), o STJ, após exercer juízo de retratação, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2009419-78.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC.

Orders

  • Torno sem efeito o ato judicial agravado.
  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração do HC n. 2009419-78.2021.8.26.0000.