HC 666314 - DECISAO

HC 666314 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aparente destinar 40% apenas a primários e 60% a reincidentes na prática de crime hediondo, há lacuna normativa quanto ao reincidente genérico; em obediência ao princípio do favor rei e reconhecendo-se a Lei n. 13.964/2019 como lei penal mais benéfica, aplicou-se retroativamente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime e determinou-se a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: Diogo Cristian Padovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Reincidência Específica Habeas Corpus Lacuna Legal

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Parties

Diogo Cristian Padovani

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei n. 13.964/2019 por se tratar de lei penal mais benéfica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo
  3. 3 Interpretação dos incisos do art. 112 da LEP e suprimento de lacuna legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aparente destinar 40% apenas a primários e 60% a reincidentes na prática de crime hediondo, há lacuna normativa quanto ao reincidente genérico; em obediência ao princípio do favor rei e reconhecendo-se a Lei n. 13.964/2019 como lei penal mais benéfica, aplicou-se retroativamente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime e determinou-se a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)
  • Publique-se e intimem-se