HC 666638 - DECISAO

HC 666638 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo, o art. 112, VII, da LEP (previsão de 60%) não se aplica ao paciente; diante da lacuna normativa e do princípio de interpretação favorável ao réu, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: CLAUDEVAN EDUARDO DA SILVA SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CLAUDEVAN EDUARDO DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 60% ou 40% para progressão de regime no caso de réu reincidente genérico condenado por crime hediondo e crime comum
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo, o art. 112, VII, da LEP (previsão de 60%) não se aplica ao paciente; diante da lacuna normativa e do princípio de interpretação favorável ao réu, deve-se empregar analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para que, para fins de progressão de regime do paciente, seja exigido o cumprimento de 40% (2/5) da pena, salvo se cometida falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.