HC 639814 - DECISAO

HC 639814 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão submetida exige exame da legislação infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019), configurando eventual ofensa à Constituição como reflexa; além disso, a interpretação dos novos patamares deve favorecer o réu diante da omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, vedando-se analogia in malam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Patamares De Progressão, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Patamares De Progressão Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Ofensa Reflexa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da Lei de Execução Penal em razão da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão submetida exige exame da legislação infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019), configurando eventual ofensa à Constituição como reflexa; além disso, a interpretação dos novos patamares deve favorecer o réu diante da omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, vedando-se analogia in malam partem.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.