HC 667206 - DECISAO

HC 667206 - DECISAO

A Corte negou seguimento ao habeas corpus liminarmente por entender que a decisão recorrida (indeferimento de liminar pelo Desembargador Relator) não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ nesta instância, nos termos da Súmula 691/STF, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiriu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Liminar

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Parties

LUIZ CLAUDIO DA COSTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 demora no exame criminológico e suposta ilegalidade na progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A Corte negou seguimento ao habeas corpus liminarmente por entender que a decisão recorrida (indeferimento de liminar pelo Desembargador Relator) não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ nesta instância, nos termos da Súmula 691/STF, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiriu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.