HC 666728 - DECISAO

HC 666728 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (promovida pela Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, impõe-se a integração favorável ao réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (fração de 2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: EGON HENRIQUE BARBIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

EGON HENRIQUE BARBIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo
  2. 2 Possibilidade de usar analogia in bonam partem diante de omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a novatio legis

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (promovida pela Lei n. 13.964/2019) quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, impõe-se a integração favorável ao réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (fração de 2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.