HC 655277 - DECISAO

HC 655277 - DECISAO

Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso, aplicando-se o percentual de 40% ao apenado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: RICHARD HELIAS RIBEIRO ALBINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicação dos percentuais do art. 112, incs. V e VI, da LEP conforme o caso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Jurisprudência Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

RICHARD HELIAS RIBEIRO ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a apenado reincidente por crime comum
  2. 2 Alcance da nova redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de lacuna normativa quanto à progressão de regime para reincidente genérico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso, aplicando-se o percentual de 40% ao apenado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicação dos percentuais do art. 112, incs. V e VI, da LEP conforme o caso

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso
  • Publique-se