HC 655282 - DECISAO

HC 655282 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa e o princípio do favor rei, determinando-se a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime da paciente, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções.

Parties
Paciente: DAIANE JOICE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que fixou o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DAIANE JOICE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 determinação do lapso percentual exigido para progressão de regime em casos de reincidência genérica vs. específica
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicou-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa e o princípio do favor rei, determinando-se a incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime da paciente, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que fixou o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime da paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.