HC 667256 - DECISAO

HC 667256 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidência genérica em condenados por crime hediondo ou equiparado, aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante/paciente: HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa de disposição mais benéfica (art. 112, V, da LEP) diante de omissão legislativa
  3. 3 Interpretação da redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidência genérica em condenados por crime hediondo ou equiparado, aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para progressão de regime, no crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intime-se.