HC 666949 - DECISAO

HC 666949 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da LEP é taxativo ao exigir 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico e não específico em crime hediondo, há omissão legal quanto à hipótese, devendo o juiz integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por isso concedeu-se, de ofício, a ordem para retificar o cálculo de penas e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFFERSON GERALDO SOARES RODRIGUES; Parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

JEFFERSON GERALDO SOARES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplicar ao condenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 (60%) exige reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da LEP é taxativo ao exigir 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico e não específico em crime hediondo, há omissão legal quanto à hipótese, devendo o juiz integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por isso concedeu-se, de ofício, a ordem para retificar o cálculo de penas e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência