HC 654655 - DECISAO

HC 654655 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em elementos concretos dos autos (histórico de reiteradas faltas disciplinares — 23 faltas graves e médias —, práticas de evasão/tentativas de fuga, confecção de túnel, posse de objetos ilícitos, gravidade dos crimes e prazo longo até o término da pena, além de exame criminológico desfavorável), demonstrando ausência do requisito subjetivo; sendo assim, não se configurou ilegalidade flagrante e o habeas corpus, via inadequada para reexame de matéria fático-probatória, não conhece o pedido, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAQUIM MOREIRA PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0001904-35.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Penal Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico +1 more

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Parties

JOAQUIM MOREIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0001904-35.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em elementos concretos dos autos (histórico de reiteradas faltas disciplinares — 23 faltas graves e médias —, práticas de evasão/tentativas de fuga, confecção de túnel, posse de objetos ilícitos, gravidade dos crimes e prazo longo até o término da pena, além de exame criminológico desfavorável), demonstrando ausência do requisito subjetivo; sendo assim, não se configurou ilegalidade flagrante e o habeas corpus, via inadequada para reexame de matéria fático-probatória, não conhece o pedido, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.