HC 666867 - DECISAO

HC 666867 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) destina o percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), hipótese não contemplada expressamente pela norma. Em razão do princípio da interpretação mais benéfica ao réu, da retroatividade da lei penal mais favorável e da impossibilidade de interpretação extensiva prejudicial, deve-se suprir a omissão por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, concedendo-se, assim, a ordem para cassar o...

Parties
Paciente: Marcelo Mieres Rodrigues; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008117-04.2020.8.26.0026, restabelecer a decisão do Juízo de Execução e determinar a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Mieres Rodrigues

Paciente

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (60% vs 40%)
  2. 2 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 retroatividade e interpretação benéfica da lei penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) destina o percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), hipótese não contemplada expressamente pela norma. Em razão do princípio da interpretação mais benéfica ao réu, da retroatividade da lei penal mais favorável e da impossibilidade de interpretação extensiva prejudicial, deve-se suprir a omissão por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, concedendo-se, assim, a ordem para cassar o...

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008117-04.2020.8.26.0026, restabelecer a decisão do Juízo de Execução e determinar a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008117-04.2020.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Execução