HC 667509 - DECISAO

HC 667509 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese do condenado reincidente não especificamente por crime hediondo; diante dessa lacuna e da necessidade de aplicar norma mais favorável, integrou-se a norma por analogia in bonam partem e determinou-se a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para fins de progressão de regime do paciente, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus liminarmente deferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Incidência de reincidência específica vs genérica para fins de progressão

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese do condenado reincidente não especificamente por crime hediondo; diante dessa lacuna e da necessidade de aplicar norma mais favorável, integrou-se a norma por analogia in bonam partem e determinou-se a aplicação do percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para fins de progressão de regime do paciente, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente deferido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.