HC 661031 - DECISAO

HC 661031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, em razão de o paciente não ser reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e de a nova redação do art. 112 da LEP não prever a aplicação do percentual de 60% à hipótese de reincidência genérica.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GRUPP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE GRUPP

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação da redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Efeitos da reincidência genérica versus reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, em razão de o paciente não ser reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e de a nova redação do art. 112 da LEP não prever a aplicação do percentual de 60% à hipótese de reincidência genérica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.
  • Publique-se. Intimações necessárias.