HC 667752 - DECISAO

HC 667752 - DECISAO

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal exige "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica); o paciente é reincidente genérico e não se enquadra no inciso VII, de modo que não pode ser-lhe aplicado o percentual de 60% por analogia prejudicial. Em razão da omissão da novatio legis para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e fixar o requisito objetivo em 40% previsto no art.112, V. Assim, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas e...

Parties
Paciente: ANDRE PAULO DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ANDRE PAULO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplica-se ao condenado reincidente genérico e condenado por crime hediondo?
  2. 2 Se a redação do art.112 da LEP exige reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60%/70%
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em prejuízo ou benefício do réu

Ratio Decidendi

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal exige "reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica); o paciente é reincidente genérico e não se enquadra no inciso VII, de modo que não pode ser-lhe aplicado o percentual de 60% por analogia prejudicial. Em razão da omissão da novatio legis para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e fixar o requisito objetivo em 40% previsto no art.112, V. Assim, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas e...

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.